Direitos dos empregados domésticos

Vamos iniciar a conversa de hoje tratando de um assunto que vem causando muitos questionamentos por parte dos leitores e também para aqueles que querem saber: a final quais são os direitos dos empregados domésticos?

 

 

      Sobre os direitos:

Os contratos vigentes deverão ser atualizados de acordo com a nova lei, porém deve-se observar que os direitos adquiridos agora não poderão ser exigidos em relação a períodos anteriores à nova norma.

São assegurados:

·       Salário mínimo (de acordo com o piso de cada Estado)

·       Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais

·       O excedente da jornada deverá ser pago como hora extra com pelo menos 50% superior ao normal, desde que a jornada máxima seja de 10 horas

·       Descanso mínimo de uma hora e no máximo de duas horas para jornadas superiores há 6 horas; para as inferiores, descanso de 15 minutos

·       A lei veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe discriminação salarial de deficientes.

      Direitos que precisam ser regulamentados:

·       FGTS: percentual sobre a remuneração

·       Indenização em caso de demissão sem justa causa

·       Seguro desemprego

·       Adicional noturno

·       Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos

·       Salário- família paga ao dependente

 

Quais os profissionais que se beneficiam com a nova lei?

Todos os funcionários que prestam serviços domésticos, incluindo babás, cuidadores de idosos motoristas e jardineiros.

Obs.: As diaristas que trabalham até duas vezes por semana na mesma residência não precisam ser registradas.

       E as horas trabalhadas?

A jornada de trabalho é de 44 horas semanais, sendo no máximo 8 horas por dia.

As quatro horas que o empregado deveria cumprir nos finais de semana, se não forem utilizadas não podem ser descontadas. Nada impede que empregador estipule uma jornada de 6 dias por semana e 7 horas e 20 minutos por dia.

Para comprovar as horas trabalhadas é preciso ter um caderno para anotar o horário de entrada e saída, assinado pelo empregado diariamente.

Ainda esta semana estaremos concluindo este assunto. Não deixem de ler!

Equipe MegaOrganizada